Convocatória para a 3ª Assembléia Nacional da ANEL

Convocatória para a 3ª Assembléia Nacional da ANEL

Dia 28 de Agosto de 2010, Sábado, na Unifesp em São Paulo

(metrô Santa Cruz)

A Assembléia Nacional dos Estudantes – Livre convida a todas as entidades e ativistas do movimento estudantil brasileiro para participarem da 3ª Assembléia Nacional da ANEL.

O objetivo fundamental dessa 3ª Assembléia é avançar na organização da campanha nacional em defesa da qualidade do ensino, pois as conseqüências dos projetos neoliberais pra educação brasileira têm sido o sucateamento, abandono e privatização do ensino em nosso país. A falta de professores, falta de assistência estudantil, a falta de democracia no interior da universidade, a presença de pouquíssimos jovens no ensino superior público brasileiro, o aumento das mensalidades nas universidades particulares e o aumento desenfreado das tarifas de ônibus são expressões do corte de verbas para a educação e do projeto político neoliberal que veio transformando a educação em uma mercadoria. Este projeto é hoje encabeçado pelo governo Lula que, além de ter realizado um corte recente sobre o orçamento do Ministério da Educação de 1,28 bilhões de reais, acabou de baixar 3 Decretos e 1 Medida Provisória compondo um “pacote de autonomia” que abre ainda mais condições para entrada do capital privado no interior das universidades federais.

É por isso que é necessário desenvolver nas escolas e universidades de nosso país uma resistência grande, que localize os problemas mais concretos sentidos pelos estudantes e localize isso no projeto global de educação, implementado pelos governos federal e estadual. A 3ª Assembléia Nacional visa articular essas iniciativas em todo o país e dar uma resposta política categórica diante das novas conseqüências que os novos decretos e a nova medida provisória vão garantir para as universidades federais.

É também momento de avançarmos na organização de nossa entidade. No dia 14 de Junho de 2010, a ANEL completou 1 ano de história, com avanços incríveis no desenvolvimento das lutas e na organização da entidade. Em 2011, temos mais um passo importante a ser dado, pois é o ano de realização do 1° Congresso Nacional da ANEL, um momento em que a entidade retoma todo o seu programa para atualização e avanço e também momento em que se aperfeiçoa seus elementos organizativos.

Também é tarefa da 3ª Assembléia Nacional da ANEL a convocação e organização deste Congresso. A recente criação da ANEL e a realização do seu 1° Congresso demonstram um processo em construção, que pode expressar as mais diversas experiências ocorridas nas lutas e no dia a dia dos debates e discussões entre os estudantes nas escolas e universidades. Por isso, achamos que as entidades e ativistas que batalham cotidianamente para fortalecer um pólo de resistência no movimento estudantil brasileiro, devem fazer parte dessa construção e devem, portanto estarem presentes no momento em que daremos o pontapé inicial a essa construção.

Contamos com a presença de todos e todas!

ANEL

ASSEMBLEIA NACIONAL DOS ESTUDANTES - LIVRE!

anelivre@hotmail.com

http://anelivre. blogspot. com

(11) 31077984

POVO HAITIANO: ESTAMOS COM VOCÊS!

POVO HAITIANO: ESTAMOS COM VOCÊS!

No início do ano o mundo se deparou com o grande terremoto que devastou o Haiti. Porém, o desastre natural mostrou que caos social que vive o povo haitiano não tinha origem no desastre natural. O Haiti é um dos países mais pobres do mundo e há anos sofre uma ocupação militar que longe de cumprir o papel de reconstrução do país, ajuda a manter o grau de exploração e submissão do povo haitiano frente ao imperialismo.

No dia que se completou 6 anos de ocupação militar do Haiti a ANEL saiu as ruas junto com a CSP-Conlutas para levantar a bandeira do povo haitiano contra a ocupação das tropas brasileiras no Haiti! Foram realizados atos em São Paulo e Rio de Janeiro, entre outras iniciativas pelo Brasil.

No Rio de Janeiro, foi realizada uma panfletagem na central do Brasil dialogando com a população sobre o papel que o Brasil vem cumprindo nesta ocupação militar. A ANEL também foi ao Itamaraty e, além de se reunir com os representantes da ONU no Brasil, protocolou o manifesto da ANEL pela imediata retirada das tropas. A assessoria de comunicação do Itamarati enviará o manifesto para os países que integram as Nações Unidas. Também participaram do encontro a CSP-Conlutas, MST, Jubileu Sul, MTL, que também entregaram uma carta à ONU assinada por vários movimentos sociais.

Em São Paulo, o ato reuiniu cerca de 150 pessoas contando com a participação da ANEL, CSP- Conlutas, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), e diversos sindicatos. A partir da mobilização foi agendada uma reunião para sexta-feira (30/07) no consulado do Haiti de São Paulo.

Abaixo segue o manifesto que a ANEL protocolou:

Manifesto Estudantil pela imediata retirada das tropas da ONU do Haiti

Levantamos a bandeira do Haiti!

No dia 28 de julho, completam-se 95 anos da primeira ocupação militar promovida pelo exército norte americano no território haitiano. Essa ocupação era parte da ofensiva norte-americana para emergir como o império do mundo, o que passava por dominar econômica, política e militarmente as nações mais frágeis economicamente, sobretudo as que tinham o histórico de lutas como a República haitiana.

Também nos encontramos no 6° ano de ocupação Militar promovida pelas tropas da ONU no Haiti. Essa ação vem sendo ordenada pela ONU, sob chefia do Exército brasileiro, com a presença de tropas de diversos outros países, como Peru, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Guatemala, Paraguai, Uruguai, para citar apenas os latino-americanos. Após o terremoto ocorrido em 12 de janeiro de 2010, os EUA também enviaram mais tropas ao país.

A justificativa política que os governos desses países e a própria ONU apresentam é de que ela teria a missão de pacificar o país e conter as revoltas populares que ocorrem por lá. A ONU, o governo brasileiro e os diversos outros governos que enviam tropas ao Haiti só não revelam os motivos dessas revoltas e mobilizações. O fato específico que as geraram foi a intervenção norte americana sobre a definição eleitoral do povo haitiano nas eleições de 2001, em que os ianques sustentaram a posição política da oposição que não aceitava a eleição de Jean-Bertrand Aristide, um candidato ligado aos movimentos populares, que chegou inclusive a ser sequestrado por fuzileiros norte americanos.

O motivo histórico que proporcionou essa relação do imperialismo norte americano com as mobilizações no Haiti é exatamente o fato de o Haiti ser um país marcado por lutas heróicas. A conquista da independência do país se concretizou na primeira revolução vitoriosa de escravos do mundo. A República Negra se tornou motivo de precaução para as oligarquias de outras colônias que também construíam suas riquezas explorando o trabalho escravo da população negra.

O motivo econômico que explica a intervenção militar está vinculado ao motivo histórico. A intervenção militar em 1915 e as intervenções subseqüentes combinadas com o apoio a governos ditatoriais da minoria mestiça estiveram a serviço de transformar o Haiti em um quintal das empresas norte-americanas, aonde elas poderiam lucrar através da super exploração do povo pobre e negro do país. Dessa forma, hoje o Haiti é um país absolutamente dominado economicamente pelos EUA, contando com 89% das importações deste país e com 65% das exportações também para este país. O resto das relações econômicas também se dá sobre a base de muita exploração de empresas multinacionais de vários países.Diferente do que se propagandeia, a ocupação militar da Minustah (nomenclatura da “ação de paz” da ONU) vem promovendo mais miséria e mais repressão sobre as mobilizações dos trabalhadores haitianos, isso sem falar das denúncias de casos de violência sexual dos soldados sobre mulheres haitianas.

As conseqüências do terremoto ocorrido no país foram desastrosas. Mais de 200 mil mortos e mais de 1 milhão de desabrigados. Números de guerras. Pouco depois deste terremoto vimos ocorrer um terremoto muito mais forte no Chile que matou cerca de 500 pessoas. As diferenças nos números revelam que as conseqüências do terremoto foram agravadas pelo caos social no país. O que fizeram as tropas durante os 6 anos que estão instaladas no país? Serviram apenas para evitar mobilizações e greves dos trabalhadores e jovens haitianos e abrir caminho para a instalação de empresas multinacionais, que vêem no Haiti um território propício para a superexploração.

Após o acontecimento do terremoto, os governos dos EUA e do Brasil, junto com a ONU ampliaram suas justificativas não apenas para manter as tropas, como para ampliar a presença de soldados em território haitiano. O grande argumento era de que para garantir a reconstrução do país, era necessários mais soldados. Ocorre que já se completaram 6 meses do terremoto e ainda não houve nenhuma reconstrução do país, os alojamentos seguem ocupados por milhares de famílias, que vivem em barracas e o sistema de saneamento básico ainda não foi reconstruído, o que promove uma permanente situação de calamidade pública.

O movimento estudantil haitiano, junto a alguns professores vem desenvolvendo uma importante resistência à presença das tropas. Essas manifestações foram e seguem sendo muito importante para ampliar a resistência pro conjunto da classe trabalhadora haitiana. A força dessa resistência já foi percebida pelo exército brasileiro, que reprime com muita força as manifestações que ocorrem. Em janeiro de 2010, o professor Jean Anil Louis-Juste foi assassinado durante uma manifestação em Porto Príncipe, este professor organizava muitas greves e a resistência contra a presença das tropas no país.

Queremos, com este manifesto, não apenas expressar nossa solidariedade, mas, sobretudo dizer que levantamos a bandeira do Haiti contra a bandeira brasileira. Estamos contra as bandeiras de qualquer país que envia tropas para reprimir e explorar o povo haitiano. Somos irmãos da classe trabalhadora e da juventude haitiana, porque esse lado expressa a luta contra o imperialismo, contra a superexploração das multinacionais, a luta pela autodeterminação dos povos e a luta por uma sociedade mais justa e igualitária.

Queremos também nos dirigir particularmente aos estudantes haitianos, que através de muitas mobilizações vêm mostrando a capacidade da juventude de se aliar ao programa de luta da classe trabalhadora, e de contribuir para um enfrentamento brutal com o imperialismo ianque e seus aliados. Estamos construindo a partir da experiência de um grupo de pesquisadores de uma Universidade aqui do Brasil um projeto de intercâmbio para trazer estudantes haitianos para o Brasil, para estudarem nas universidades brasileiras e estabelecer laços com o movimento social brasileiro, pois é uma forma de avançar na resistência e na luta que heroicamente é construída pelos trabalhadores e jovens haitianos.

Fonte: http://anelivre.blogspot.com/

Pacote da autonomia amplia privatização das universidades federais

Por Najla Passos

ANDES-SN

O chamado “pacote da autonomia universitária”, implementado esta semana pelo governo federal, afasta ainda mais as Instituições Federais de Ensino Superior – Ifes da verdadeira autonomia universitária, estabelecida no artigo 207 da Constituição Federal. Essa é a avaliação preliminar feita pelo ANDES-SN sobre a Medida Provisória 435/2010 e os Decretos 7232, 7233 e 7234, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (19/7), durante reunião com 58 reitores articulados na Associação Nacional dos Dirigentes das Ifes – Andifes.

“Autonomia sem garantia de verbas não é autonomia. Sem contar que o governo, ao invés de agir no sentido de dar um basta à relação perniciosa estabelecida entre as universidades públicas e as fundações privadas, preferiu fazer mais um atentado ao fundamento republicano da separação entre as esferas pública e privada, dando um fio de legalidade a uma relação que é estruturalmente espúria e fonte de corrupção. Além disso, merece destaque o fato do governo se utilizar do expediente da Medida Provisória para assunto que não inspira urgência, aviltando o fundamento desse tipo de medida legislativa”, analisa o 1º vice-presidente do ANDES-SN, Luiz Henrique Schuch.

Confira aqui o chamado 'pacote da autonomia'

Assistência estudantil
Para o membro da coordenação do Grupo de Trabalho de Políticas Educacionais – GTPE e 2º vice-presidente da Regional Sul do ANDES-SN, Cláudio Antônio Tonegutti, os atos legais do governo incluídos no chamado pacote da autonomia universitária podem ser enquadrados em duas categorias distintas: a de assistência estudantil e a de gestão administrativa e financeira das Ifes.

Em relação à assistência estudantil, na qual se insere o Decreto 7234/2010, que cria do Programa Nacional de Assistência Estudantil – Pnaes, Tonegutti vê avanços. “São ações reivindicadas pela comunidade universitária, em especial pelos estudantes, e que fazem parte do Plano de Lutas do ANDES-SN desde sua fundação”, esclarece.

Segundo ele, as Ifes já implementam algumas ações nesta linha, em maior ou menor grau, conforme as condições e meios disponíveis. “Nos parece que o Pnaes visa articular essas ações em nível nacional podendo contribuir como veículo de articulação da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”, afirma ele, ressaltando que, infelizmente, estas ações tem sido constrangidas pela falta de recursos e da infra-estrutura.

Para o 2º vice-presidente do ANDES-SN, Luís Mauro Sampaio Magalhães, a principal falha do decreto encontra-se justamente na falta de previsão orçamentária e de infra-estrutura, o que acabou o comprometendo por inteiro. “O Decreto 7234/2010 parece mais um programa de intenções, já que não prevê recursos orçamentários e nem melhorias na estrutura das Ifes para que, de fato, sejam desenvolvidas as ações de democratização da permanência dos jovens nas universidades, redução das taxas de evasão e promoção da inclusão social pela educação”, destaca ele.

Fundações privadas
As críticas do ANDES-SN ao pacote da autonomia são mais duras no que tange ao aspecto da gestão administrativa e financeira das Ifes, em que se inserem a MP 435 e os Decretos 7232 e 7233. “A MP 435 é um ato de negação da autonomia universitária, desconsiderando, mais uma vez, o artigo 207 da Constituição Federal, pois em grande parte trata de legalizar as relações das Ifes com suas fundações privadas “ditas” de apoio, propiciando levar ao campo privado muitas das ações que deveriam ser efetivadas no campo público”, resume Tonegutti.

Para explicar este movimento, o membro da coordenação do GTPE resgata o Acórdão nº 2731/2008 publicado pelo Tribunal de Contas da União – TCU no final de 2008, que resultou da constatação de uma série de ilegalidades nas relações entre as universidades públicas e as fundações privadas a elas associadas. O Acórdão, que previa uma série de recomendações a serem cumpridas pelas Ifes, pelo Ministério da Educação - MEC e pelas agências de fomento, impactou no gerenciamento das instituições, alavancando um grande movimento político por mudanças na legislação, protagonizado por governo, reitores e gestores de fundações.

“Assim, num contexto no qual as políticas governamentais são majoritariamente formuladas dentro da lógica da não ampliação da estrutura estatal nas áreas sociais, e, portanto, da valorização das relações ou das parcerias público-privado, já se poderia esperar que a opção política do atual governo federal estivesse situada no aprofundamento deste movimento, na esfera do ensino superior público, como está bastante evidente nas questões relativas à legalização e regulamentação de vários aspectos, antes a descoberto, da relação IFES – fundações”, esclarece.

O 2º vice-presidente do ANDES-SN reforça que a MP 435, ao invés de criar condições para que as Ifes assumam de fato a autonomia prevista pela Constituição, opta por delimitar recursos, formas de atuação e gerenciamento, entre outros aspectos da gestão. “Portanto, faz o movimento contrário ao necessário para garantir a verdadeira autonomia”, analisa.

Ele destaca ainda, no âmbito da MP, as modificações impingidas a alguns artigos da Lei 8958/1994, que criam ainda mais possibilidades de atuação para as fundações privadas ligadas as Ifes. “A MP passa a permitir, por exemplo, que as fundações concedam bolsas para estudantes de pós-graduação e abre a possibilidade de convênios entre essas fundações e as agências de fomento (Capes, CNPq e Finep), o que é uma situação nova e complicada, já que as universidades é que deveriam gerir toda a sua política de concessão de bolsas”, acrescenta.

Luis Mauro ressalta, ainda, que a MP mantém a possibilidade das fundações “concederem bolsas de ensino, pesquisa e extensão para os servidores da Ifes, de acordo com os parâmetros a serem fixados em regulamento”. “A MP não diz que regulamento é esse e nem mesmo quem será responsável por fixá-lo”.

Gerenciamento de pessoal
O Decreto 7232/2010, que trata do gerenciamento do quadro de servidores técnico-administrativos e seus quantitativos nas Ifes, cria, na prática, um dispositivo para o gerenciamento do pessoal técnico-administrativo parecido com o do chamado “banco de professores equivalentes”. “A ‘autonomia’ se restringe, assim, à autorização de repor eventuais vagas existentes, sob a vigilância zelosa do MEC e do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - MP”, diz Tonegutti.

Para Luís Mauro, os atos do governo jogam com dois aspectos preocupantes no que tange à política de pessoal. “Ao mesmo tempo em que impedem a ampliação do quadro administrativo, o pacote da autonomia amplia a perspectiva de gerenciamento de pessoal via fundações de apoio, ou seja, demarca as delimitações de autonomia no campo da esfera pública, mas a abre completamente na esfera privada”.

Gerenciamento de recursos
Já o Decreto 7233/2010 traz, na opinião de Tonegutti, um importante mecanismo de preservação dos recursos financeiros das IFES, que deixam de, por obrigação legal, serem recolhidos ao tesouro nacional ao final de cada exercício. “Este ponto positivo é, entretanto, acompanhado de uma série de medidas que disciplinam a elaboração e execução orçamentária na IFES, mas o faz reforçando os mecanismos de controle central, pelo MEC e pelo MP”, explica.

Luiz Mauro avalia que o decreto estabelece uma liberdade bastante ampla para a utilização dos recursos próprios das universidades, que são os recursos arrecadados por cada Ifes por meio de doações, convênios etc, inclusive vias as fundações “ditas” de apoio. “Esses recursos não precisam ser devolvidos à União no final de cada exercício financeiro e podem ser empregados da forma que a instituição definir”.

Entretanto, ele vê limitações à autonomia das Ifes em relação aos recursos repassados pela União, que passam a ser distribuídos a partir de uma matriz baseada em critérios basicamente produtivistas, a exemplo dos que gerem os repasses das verbas provenientes do programa de expansão universitária do governo federal, o Reuni.

De acordo com ele, o decreto também prevê a constituição de uma comissão paritária, formadas por reitores e representantes do MEC, responsável pela distribuição dos recursos orçamentários, a partir dos parâmetros já impostos pela matriz produtivista. O MEC já vem tentando legalizar essa matriz, por meio de sua inclusão no substitutivo do relator da comissão Especial da Reforma universitária na Câmara, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). Veja aqui a matéria sobre o substitutivo da Reforma Universitária.

Fonte: http://www.andes.org.br/imprensa/ultimas/contatoview.asp?key=6694